RMS 55267 - DECISAO

RMS 55267 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário e, por prevalecer a jurisprudência do STJ de que o Secretário da Fazenda é ilegitimo para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute tributos e não sendo cabível a teoria da encampação, reconheceu-se a ilegitimidade da autoridade apontada e extinguiu-se o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Conhecimento E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc/2015)
Outcome
Recurso conhecido; reconhecida a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora; extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015).
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário ICMS TUST TUSD Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Conhecimento E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário da Fazenda para figurar no polo passivo de mandado de segurança que discute tributos
  2. 2 inclusão de TUST/TUSD/Encargos Setoriais na base de cálculo do ICMS
  3. 3 aplicabilidade da teoria da encampação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário e, por prevalecer a jurisprudência do STJ de que o Secretário da Fazenda é ilegitimo para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute tributos e não sendo cabível a teoria da encampação, reconheceu-se a ilegitimidade da autoridade apontada e extinguiu-se o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso conhecido; reconhecida a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora; extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015).

Orders

  • Conhecer do recurso ordinário
  • Reconhecer a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora