AREsp 2785125 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com fundamentação adequada, tendo considerado que o Convênio CONFAZ nº 42/2016 autorizou a redução de benefícios fiscais e que a Lei Estadual nº 17.293/2020 e os Decretos Estaduais nºs 65.254/2020 e 65.255/2020 agiram dentro da legalidade; ademais, parte das alegações não foi prequestionada e a apreciação exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial.

Parties
Impetrante: apelante; Impetrado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Isenção Tributária, Convênios CONFAZ, Competência Para Concessão E Revogação De Benefícios Fiscais, Prequestionamento Para Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ICMS Isenção Tributária Convênios CONFAZ Competência Para Concessão E Revogação De Benefícios Fiscais Prequestionamento Para Recurso Especial

Case Brief

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Parties

apelante

Impetrante

Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS em operações com produtos médicos e hospitalares
  2. 2 validade dos Decretos Estaduais nºs 65.254/2020 e 65.255/2020
  3. 3 possibilidade de redução ou limitação de benefícios fiscais com fundamento no Convênio CONFAZ nº 42/2016 e na Lei Estadual nº 17.293/2020

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com fundamentação adequada, tendo considerado que o Convênio CONFAZ nº 42/2016 autorizou a redução de benefícios fiscais e que a Lei Estadual nº 17.293/2020 e os Decretos Estaduais nºs 65.254/2020 e 65.255/2020 agiram dentro da legalidade; ademais, parte das alegações não foi prequestionada e a apreciação exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial