AREsp 2747821 - DECISAO

AREsp 2747821 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando precedentes qualificados do STF (RE 1287019/DF, ADI 5469, Temas 1093/1094) e reconhecendo que o Estado do Rio de Janeiro havia regulamentado a cobrança do DIFAL por norma estadual anterior à edição da lei complementar, razão pela qual se manteve a cobrança e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BRS Suprimentos Corporativos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Repercussão Geral, Lei Complementar, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Tributário ICMS DIFAL Repercussão Geral Lei Complementar Anterioridade Nonagesimal Mandado De Segurança

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Parties

BRS Suprimentos Corporativos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) sem lei complementar
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1093 e da ADI 5469 ao caso de destinatários contribuintes (substituição tributária)
  3. 3 Modulação dos efeitos das decisões do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando precedentes qualificados do STF (RE 1287019/DF, ADI 5469, Temas 1093/1094) e reconhecendo que o Estado do Rio de Janeiro havia regulamentado a cobrança do DIFAL por norma estadual anterior à edição da lei complementar, razão pela qual se manteve a cobrança e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.