AREsp 2764205 - DECISAO

AREsp 2764205 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto ao pedido de condenação em honorários sucumbenciais e reembolso de custas, tese suscitada tempestiva e reiteradamente (apelação e embargos), impôs-se a anulação do acórdão dos embargos para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre esse ponto, ficando preservada a impossibilidade de o STJ sanar omissão relativa a matéria constitucional, competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, dando-lhe provimento para anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
ICMS, Serviços De Comunicação, Fundo Protege, Honorários Advocatícios (sucumbência), Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Competência Do STF Quanto a Matéria Constitucional
Tributário Processo Civil ICMS Serviços De Comunicação Fundo Protege Honorários Advocatícios (sucumbência) Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Competência Do STF Quanto a Matéria Constitucional

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais e reembolso de custas (arts. 85 e 86 do CPC/2015)
  2. 2 omissão quanto à alegação de inconstitucionalidade do adicional ao Fundo Protege (ADI 2.869/RJ)
  3. 3 necessidade de prévio pronunciamento do tribunal a quo para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, CF e súmulas)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto ao pedido de condenação em honorários sucumbenciais e reembolso de custas, tese suscitada tempestiva e reiteradamente (apelação e embargos), impôs-se a anulação do acórdão dos embargos para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre esse ponto, ficando preservada a impossibilidade de o STJ sanar omissão relativa a matéria constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, dando-lhe provimento para anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração (fls. 453-461)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração