REsp 1990814 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a legalidade do encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 nas execuções fiscais e sua substituição da condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução.

Parties
Recorrente: PAULO ROGERIO DA SILVEIRA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e a ele nego provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Simples Nacional, Decreto Lei 1.025/1969, Encargo De 20%, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Simples Nacional Decreto Lei 1.025/1969 Encargo De 20% +1 more

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Parties

PAULO ROGERIO DA SILVEIRA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 nas execuções fiscais e sua substituição dos honorários advocatícios nos embargos à execução
  2. 2 Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS por contribuinte do Simples Nacional
  3. 3 Aplicação de jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ, Tema 400/STJ) na análise do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a legalidade do encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 nas execuções fiscais e sua substituição da condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e a ele nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.