AREsp 2684679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com base no entendimento pacificado do STJ de que as operações realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE constituem cessões de direitos entre consumidores intermediadas pela CCEE, não caracterizando circulação física ou jurídica da energia que permita a incidência do ICMS, e que tributar tais operações implicaria bis in idem; o acórdão recorrido está em conformidade com essa orientação e com precedentes (ex.: REsp 1.615.790/MG).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Mercado De Curto Prazo Da CCEE, Não Incidência Tributária, Cessão De Direitos
Tributário ICMS Energia Elétrica Mercado De Curto Prazo Da CCEE Não Incidência Tributária Cessão De Direitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre operações de aquisição de energia elétrica no Mercado de Curto Prazo da CCEE
  2. 2 Natureza jurídica das operações (cessão de direitos vs. compra e venda)
  3. 3 Sujeição passiva/quem é contribuinte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com base no entendimento pacificado do STJ de que as operações realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE constituem cessões de direitos entre consumidores intermediadas pela CCEE, não caracterizando circulação física ou jurídica da energia que permita a incidência do ICMS, e que tributar tais operações implicaria bis in idem; o acórdão recorrido está em conformidade com essa orientação e com precedentes (ex.: REsp 1.615.790/MG).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se