REsp 2168135 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e não houve demonstração precisa da violação ao art. 11 do CTN; além disso, a decisão recorrida apoiou-se em fundamento constitucional e na interpretação de norma de direito local, matérias que impedem a revisão em recurso especial (risco de usurpação da competência do STF e aplicação da Súmula 280/STF), e parte das razões recursais não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), de sorte que não se conheceu do especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou...

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Mérito
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Redução Da Base De Cálculo, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Art. 11 Do CTN, Súmulas Do STF (280, 283, 284), Imposição De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Competência Constitucional Do STF (art. 102 Cf)
Processual Civil Tributário ICMS Redução Da Base De Cálculo Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Art. 11 Do CTN Súmulas Do STF (280, 283, 284) Imposição De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrida
  2. 2 alegada violação ao art. 11 do CTN
  3. 3 validade de benefício fiscal do ICMS consoante legislação local e Convênio Confaz

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e não houve demonstração precisa da violação ao art. 11 do CTN; além disso, a decisão recorrida apoiou-se em fundamento constitucional e na interpretação de norma de direito local, matérias que impedem a revisão em recurso especial (risco de usurpação da competência do STF e aplicação da Súmula 280/STF), e parte das razões recursais não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), de sorte que não se conheceu do especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015