AREsp 2689259 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se também em fundamento constitucional que declarou irregular norma estadual e não houve interposição de recurso extraordinário ao STF (aplicação da Súmula 126/STJ); ademais, a pretensão recursal exigiria exame de dispositivos de legislação local e discussão sobre validade de lei local em face de lei federal, matéria de competência do STF conforme art. 102, III, d, da CF, sendo, portanto, incabível em Recurso Especial, conforme Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Apuração, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Direito Local Vs Lei Federal, Princípio Da Não Cumulatividade
Tributário Processual Civil ICMS Apuração Recurso Especial Recurso Extraordinário Súmula 126/stj Súmula 280/stf +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial para discutir validade de lei local em face de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ pela ausência de interposição de recurso extraordinário
  3. 3 Inviabilidade de exame de direito local em recurso especial conforme Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se também em fundamento constitucional que declarou irregular norma estadual e não houve interposição de recurso extraordinário ao STF (aplicação da Súmula 126/STJ); ademais, a pretensão recursal exigiria exame de dispositivos de legislação local e discussão sobre validade de lei local em face de lei federal, matéria de competência do STF conforme art. 102, III, d, da CF, sendo, portanto, incabível em Recurso Especial, conforme Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno