AREsp 2596294 - DECISAO

AREsp 2596294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada se refere a decisão interlocutória de tutela provisória, cuja natureza precária e possibilidade de revisão pela instância a quo impedem o cabimento do recurso especial, nos termos da Súmula 735 do STF, não havendo hipótese de mitigação aplicável no caso.

Parties
Agravante: JBS S.A.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, TUST E TUSD, Tutela Provisória, Recursos Especiais, Admissibilidade, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS TUST E TUSD Tutela Provisória Recursos Especiais Admissibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JBS S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de ICMS sobre valores de TUST e TUSD
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela provisória/liminar
  3. 3 interpretação e aplicação da Súmula 735 do STF quanto a recursos especiais sobre decisões interlocutórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada se refere a decisão interlocutória de tutela provisória, cuja natureza precária e possibilidade de revisão pela instância a quo impedem o cabimento do recurso especial, nos termos da Súmula 735 do STF, não havendo hipótese de mitigação aplicável no caso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.