AREsp 2647372 - DECISAO

AREsp 2647372 - DECISAO

Em razão da repercussão geral reconhecida no RE 1.426.271/CE (Tema 1.266) sobre a incidência do DIFAL e de julgados que orientam o retorno dos processos ao tribunal de origem para aguardar a decisão do STF, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso extraordinário pelo STF, seja realizado o juízo de retratação ou de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões incongruentes com a futura decisão da Suprema Corte.

Parties
Agravante: CPX Distribuidora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do julgamento do RE 1.426.271/CE (Tema 1.266).
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Anterioridade Anual E Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Sobrestamento, Juízo De Retratação/conformação
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Anterioridade Anual E Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Repercussão Geral +3 more

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Parties

CPX Distribuidora S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte após LC 190/2022
  2. 2 Aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal
  3. 3 Existência/obrigatoriedade de ferramenta centralizada prevista no art. 24-A da LC 190/2022

Ratio Decidendi

Em razão da repercussão geral reconhecida no RE 1.426.271/CE (Tema 1.266) sobre a incidência do DIFAL e de julgados que orientam o retorno dos processos ao tribunal de origem para aguardar a decisão do STF, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso extraordinário pelo STF, seja realizado o juízo de retratação ou de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões incongruentes com a futura decisão da Suprema Corte.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do julgamento do RE 1.426.271/CE (Tema 1.266).

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, após decisão definitiva do STF nos autos do RE 1.426.271/CE - Tema 1.266.