AREsp 2795100 - DECISAO

AREsp 2795100 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância ao Tema 414/STJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, negue seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ, ou proceda ao juízo de retratação se o acórdão divergir do entendimento firmado sobre o tema repetitivo, ficando prejudicado o presente agravo caso seja exercido o juízo de retratação.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para apreciação nos termos indicados, com prejuízo do agravo caso seja exercido juízo de retratação.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS IRPJ CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Se o tribunal de origem deve exercer juízo de conformidade entre o acórdão por ele proferido e a tese firmada pelo STF ou pelo STJ
  3. 3 Consequências processuais quando o acórdão se harmoniza ou diverge do entendimento firmado pelo STJ sobre tema repetitivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância ao Tema 414/STJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, negue seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ, ou proceda ao juízo de retratação se o acórdão divergir do entendimento firmado sobre o tema repetitivo, ficando prejudicado o presente agravo caso seja exercido o juízo de retratação.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para apreciação nos termos indicados, com prejuízo do agravo caso seja exercido juízo de retratação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior