REsp 2098924 - DECISAO

REsp 2098924 - DECISAO

O relator concluiu que a matéria constitucional discutida no recurso extraordinário (ADC 49 / Tema 1099) é prejudicial ao julgamento do recurso especial, devendo o feito ser sobrestado e remetido ao STF nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC, sobretudo diante da decisão do STF que modulou os efeitos quanto à incidência de ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Autos Remetidos Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso especial prejudicado; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário, Modulação De Efeitos, Tema 1099, ADC 49
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário Modulação De Efeitos Tema 1099 +1 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Autos Remetidos Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS no deslocamento/transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Prejudicialidade do recurso extraordinário ao julgamento do recurso especial e remessa dos autos ao STF
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos determinada pelo STF na ADC 49

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a matéria constitucional discutida no recurso extraordinário (ADC 49 / Tema 1099) é prejudicial ao julgamento do recurso especial, devendo o feito ser sobrestado e remetido ao STF nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC, sobretudo diante da decisão do STF que modulou os efeitos quanto à incidência de ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.