AREsp 2789188 - DECISAO

AREsp 2789188 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC; os autores são consumidores finais contribuintes, cuja situação não foi modificada pela EC 87/2015 e atos correlatos; e a controvérsia envolveu matéria de natureza constitucional que não pode ser reexaminada em recurso especial.

Parties
Agravante: Wms Supermercados do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Emenda Constitucional 87/2015, Tema 1093/stf, Lei Complementar
Tributário ICMS DIFAL Emenda Constitucional 87/2015 Tema 1093/stf Lei Complementar

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Parties

Wms Supermercados do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de edição de lei complementar para cobrança do DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidor final não contribuinte
  2. 2 Possibilidade de cobrança do DIFAL em relação a consumidores finais contribuintes
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1093/STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC; os autores são consumidores finais contribuintes, cuja situação não foi modificada pela EC 87/2015 e atos correlatos; e a controvérsia envolveu matéria de natureza constitucional que não pode ser reexaminada em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.