AREsp 2620588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, em razão da omissão do Tribunal a quo sobre a questão relevante suscitada (possibilidade de renúncia do crédito de ICMS pelo regime RioIndústria), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação específica dos embargos.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Com Conhecimento E Provimento Para Anulação De Acórdão
Outcome
provimento do agravo para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões dos declaratórios
Legal Topics
ICMS, Aproveitamento De Créditos, Regime Especial Tributário Rio Indústria, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Renúncia De Receita
Direito Tributário Processo Civil ICMS Aproveitamento De Créditos Regime Especial Tributário Rio Indústria Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

empresa contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Com Conhecimento E Provimento Para Anulação De Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da possibilidade de renúncia do direito de crédito de ICMS em adesão ao regime RioIndústria
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS quando o imposto foi quitado integralmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, em razão da omissão do Tribunal a quo sobre a questão relevante suscitada (possibilidade de renúncia do crédito de ICMS pelo regime RioIndústria), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação específica dos embargos.

Court Disposition

provimento do agravo para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões dos declaratórios

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.