AREsp 2679620 - DECISAO

AREsp 2679620 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do RE 1.426.271/CE (Tema 1.266) pelo STF; após publicação do referido julgamento, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do RE 1.426.271/ce (tema 1.266) E Posterior Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até o julgamento do RE 1.426.271/CE (Tema 1.266) pelo STF, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015 conforme aplicação da orientação do STF.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar N. 190/2022, Repercussão Geral (tema 1.266)
Direito Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar N. 190/2022 Repercussão Geral (tema 1.266)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do RE 1.426.271/ce (tema 1.266) E Posterior Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do RE 1.426.271/CE (Tema 1.266) pelo STF; após publicação do referido julgamento, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até o julgamento do RE 1.426.271/CE (Tema 1.266) pelo STF, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015 conforme aplicação da orientação do STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.426.271/CE (Tema 1.266) pelo Supremo Tribunal Federal
  • Após publicação do julgamento do RE 1.426.271/CE, observância do art. 1.040 do CPC/2015 para: a) negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; b) proceder ao juízo de retratação se divergir