AREsp 1739061 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA TEUTONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics
ICMS, Subvenção Tarifária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Mandado De Segurança, Reexame De Provas, Aplicação Retroativa
Direito Tributário Direito Administrativo ICMS Subvenção Tarifária Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA TEUTONIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Integração da subvenção tarifária na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Efeito retroativo de alteração de entendimento administrativo (art. 146 do CTN)
  3. 3 Caracterização de "práticas reiteradamente observadas" pela ausência de lançamento (art. 100, III, do CTN)