AREsp 2755706 - DECISAO

AREsp 2755706 - DECISAO

Por não haver saída de patrimônio nem circulação jurídica da energia nas operações de empréstimo gratuito e posterior compensação reguladas pela Resolução nº 482/2012 da ANEEL, não ocorre o fato gerador do ICMS; assim, o recurso especial não merece conhecimento, face à decisão do tribunal de origem que adotou esse entendimento e à ausência de prequestionamento quanto às demais normas invocadas.

Parties
Impetrante: agravado; Coator: Subsecretário da Receita Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Interposto)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Geração Distribuída, Compensação De Energia, Fato Gerador
Direito Tributário ICMS Energia Elétrica Geração Distribuída Compensação De Energia Fato Gerador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

agravado

Impetrante

Subsecretário da Receita Estadual

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Interposto)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre empréstimo gratuito de energia excedente por unidade consumidora com microgeração ou minigeração e posterior compensação
  2. 2 Reconhecimento do direito à restituição de valores indevidamente recolhidos referentes ao ICMS sobre energia compensada

Ratio Decidendi

Por não haver saída de patrimônio nem circulação jurídica da energia nas operações de empréstimo gratuito e posterior compensação reguladas pela Resolução nº 482/2012 da ANEEL, não ocorre o fato gerador do ICMS; assim, o recurso especial não merece conhecimento, face à decisão do tribunal de origem que adotou esse entendimento e à ausência de prequestionamento quanto às demais normas invocadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial