AREsp 2745550 - DECISAO

AREsp 2745550 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal/indicação das alíneas do art. 106 do RICMS; para obter resultado diverso seria necessário reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), e havia ausência de prequestionamento de demais alegações (Súmula 211 do STJ), além de concordância jurisprudencial (Súmula 83 do STJ).

Parties
Exequente: Fazenda Pública Estadual; Apelado: embargante (ora apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade, Requisitos Da CDA (art. 2º Da Lei 6.830/80), Art. 106 Do RICMS, Prequestionamento (art. 202 Do Ctn), Súmula 7 STJ Vedação Ao Reexame De Provas, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Requisitos Da CDA (art. 2º Da Lei 6.830/80) Art. 106 Do RICMS Prequestionamento (art. 202 Do Ctn) +2 more

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Parties

Fazenda Pública Estadual

Exequente

embargante (ora apelado)

Apelado

Procedural Posture

Ação De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal/indicação das alíneas do art. 106 do RICMS
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de nulidade de ofício sem ação anulatória
  3. 3 controle do STJ sobre matéria que demandaria reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal/indicação das alíneas do art. 106 do RICMS; para obter resultado diverso seria necessário reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), e havia ausência de prequestionamento de demais alegações (Súmula 211 do STJ), além de concordância jurisprudencial (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade, se aplicável
  • publique-se