AREsp 2641719 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial era incogitável por apresentar indicação genérica do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF, e a matéria sobre inclusão da taxa de administração na base do ICMS tem contornos constitucionais, sendo inadequada à via do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.; Agravante/recorrente: CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA.; Agravada/recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Taxa De Administração De Cartão De Crédito E Débito, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil ICMS Taxa De Administração De Cartão De Crédito E Débito Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Agravante/recorrente

CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA.

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por indicação genérica do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do ICMS sobre taxa de administração de cartão de crédito/débito
  3. 3 Inadequação do recurso especial para matéria de caráter eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial era incogitável por apresentar indicação genérica do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF, e a matéria sobre inclusão da taxa de administração na base do ICMS tem contornos constitucionais, sendo inadequada à via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.