REsp 2121243 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam, na verdade, o reexame do julgado e a reforma do decisum, providência incabível em embargos declaratórios, não sendo caracterizada contradição interna no acórdão embargado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Demanda Contratada, Embargos De Declaração, Tema 63/stj, Tema 176/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Demanda Contratada Embargos De Declaração Tema 63/stj Tema 176/stf Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em embargos de declaração
  3. 3 Incidência do ICMS sobre a demanda contratada versus potência efetivamente consumida (Tema 63/STJ e Tema 176/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam, na verdade, o reexame do julgado e a reforma do decisum, providência incabível em embargos declaratórios, não sendo caracterizada contradição interna no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração