AREsp 2473956 - DECISAO

AREsp 2473956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou com fundamentação a matéria relativa à incidência do ICMS sobre o FEEF e a questão fulcrava interpretação de normas e atos de direito estadual, inviabilizando revisão pelo recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF, não se verificando omissão ou falta de fundamentação que autorize o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: B2W COMPANHIA DIGITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef), Fundamentação Judicial, Direito Estadual E Competência De Revista Pelo Recurso Especial, Súmula 280 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef) Fundamentação Judicial Direito Estadual E Competência De Revista Pelo Recurso Especial Súmula 280 STF

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Parties

B2W COMPANHIA DIGITAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF)
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação na decisão recorrida (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Alegação de omissão/erro material (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou com fundamentação a matéria relativa à incidência do ICMS sobre o FEEF e a questão fulcrava interpretação de normas e atos de direito estadual, inviabilizando revisão pelo recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF, não se verificando omissão ou falta de fundamentação que autorize o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.