AREsp 2738686 - DECISAO

AREsp 2738686 - DECISAO

A Corte entendeu que a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas e concluiu pela ilegalidade da exigência de ICMS sobre veículo arrematado em leilão público, por violar a definição do fato gerador prevista na legislação e os princípios da não cumulatividade e da vedação à bitributação, bem como por não haver previsão no art. 2º da LC 87/96. Ademais, o STJ não pode admitir reexame fático-probatório (Súmula 7), e não conheceu de alegações que não foram prequestionadas no tribunal a quo. Assim, conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado de Mato Grosso; Impetrado: Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso; Impetrado: Diretor de Veículos do DETRAN-MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Bitributação, Mandado De Segurança, Licenciamento Veicular, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil ICMS Não Cumulatividade Bitributação Mandado De Segurança Licenciamento Veicular +2 more

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Parties

Estado de Mato Grosso

Recorrente

Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Diretor de Veículos do DETRAN-MT

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre veículo arrematado em leilão público
  2. 2 Legalidade da negativa de expedição de CRV e CRLV quando exigido recolhimento de ICMS
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas e concluiu pela ilegalidade da exigência de ICMS sobre veículo arrematado em leilão público, por violar a definição do fato gerador prevista na legislação e os princípios da não cumulatividade e da vedação à bitributação, bem como por não haver previsão no art. 2º da LC 87/96. Ademais, o STJ não pode admitir reexame fático-probatório (Súmula 7), e não conheceu de alegações que não foram prequestionadas no tribunal a quo. Assim, conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.
  • Publique-se.