AREsp 2653707 - ACORDAO

AREsp 2653707 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a Corte entendeu que a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, além de reconhecer ausência de prequestionamento de temas federais (Súmula 211/STJ) e a conformidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); no mérito, a decisão de origem considerou configurada a prescrição quinquenal nos termos do art. 174 do CTN, visto que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 06/10/2015 e a ação foi ajuizada em 16/12/2020, sem prova de causa interruptiva ou suspensiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj, Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que conheceu do agravo relativamente à matéria não vinculada a tema repetitivo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Prescrição, Execução Fiscal, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário ICMS Prescrição Execução Fiscal Reexame Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj, Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário (art. 174 do CTN)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento conforme art. 1º-A da Lei 9.873/99 e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte entendeu que a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, além de reconhecer ausência de prequestionamento de temas federais (Súmula 211/STJ) e a conformidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); no mérito, a decisão de origem considerou configurada a prescrição quinquenal nos termos do art. 174 do CTN, visto que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 06/10/2015 e a ação foi ajuizada em 16/12/2020, sem prova de causa interruptiva ou suspensiva.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que conheceu do agravo relativamente à matéria não vinculada a tema repetitivo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial