REsp 1852154 - DECISAO

REsp 1852154 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre determinadas normas suscitadas (incidência da Súmula 356/STF) e por ser vedado, em recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Quanto ao ponto controvertido sobre o momento da regularidade, o Tribunal entendeu que o ajuizamento da ação anulatória em que foi obtida liminar aceitando a caução constitui marco a ser considerado, sendo fato de conhecimento do Fisco à época da autuação; questões de interpretação de norma estadual (Nota 5 do art. 32 do RICMS/RS) não são matéria apreciável no recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrida: Empresa (contribuinte / empresa autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Glosa De Crédito, Caução, Autotutela Administrativa, Recursos Especiais, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil ICMS Crédito Presumido Glosa De Crédito Caução Autotutela Administrativa Recursos Especiais +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Empresa (contribuinte / empresa autora)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial (Súmula 356/STF)
  2. 2 momento em que se considera regularizada a situação tributária para fins de tomada de crédito (data da formalização da caução vs. data do ajuizamento da ação anulatória com liminar)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre determinadas normas suscitadas (incidência da Súmula 356/STF) e por ser vedado, em recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Quanto ao ponto controvertido sobre o momento da regularidade, o Tribunal entendeu que o ajuizamento da ação anulatória em que foi obtida liminar aceitando a caução constitui marco a ser considerado, sendo fato de conhecimento do Fisco à época da autuação; questões de interpretação de norma estadual (Nota 5 do art. 32 do RICMS/RS) não são matéria apreciável no recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.