REsp 1852154 - DECISAO

REsp 1852154 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige análise de dispositivo de legislação local (Nota 05 do art. 32 do RICMS/RS e Cláusula Primeira do Convênio ICMS 20/08), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial em face da Súmula 280/STF; incidentalmente, a jurisprudência e a interpretação local sustentam a vedação ao aproveitamento de crédito presumido quando existe crédito tributário inscrito em dívida ativa não garantido, em razão da unidade patrimonial da pessoa jurídica.

Parties
Recorrente: Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A. USIMINAS; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Unidade Patrimonial, Glosa De Crédito, Autotutela Administrativa, Súmula 280/stf
Direito Tributário ICMS Crédito Presumido Unidade Patrimonial Glosa De Crédito Autotutela Administrativa Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A. USIMINAS

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de glosa de créditos presumidos de ICMS em razão de crédito tributário inscrito em dívida ativa de estabelecimento integrante da mesma pessoa jurídica
  2. 2 Se a recepção da GIA sem indicação de inconsistência inviabiliza o exercício do poder de autotutela administrativa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de análise de legislação local (RICMS/RS)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige análise de dispositivo de legislação local (Nota 05 do art. 32 do RICMS/RS e Cláusula Primeira do Convênio ICMS 20/08), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial em face da Súmula 280/STF; incidentalmente, a jurisprudência e a interpretação local sustentam a vedação ao aproveitamento de crédito presumido quando existe crédito tributário inscrito em dívida ativa não garantido, em razão da unidade patrimonial da pessoa jurídica.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.