AREsp 2323495 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, o que afasta a existência de omissão sobre a matéria de fundo; ademais, a parte embargante requereu e obteve desistência parcial quanto ao pedido de aplicação da Taxa SELIC, tornando sem objeto a alegação de omissão; por fim, embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Aproveitamento De Créditos De ICMS, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Correção Monetária, Taxa Selic, Súmula 213/stj, Desistência Parcial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Aproveitamento De Créditos De ICMS Compensação Tributária Mandado De Segurança Correção Monetária Taxa Selic +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Efeito da desistência parcial do mandado de segurança sobre alegação de omissão
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, o que afasta a existência de omissão sobre a matéria de fundo; ademais, a parte embargante requereu e obteve desistência parcial quanto ao pedido de aplicação da Taxa SELIC, tornando sem objeto a alegação de omissão; por fim, embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração