AREsp 2767297 - DECISAO

AREsp 2767297 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83 do STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009; ademais, o Tribunal de origem adequadamente reconheceu que o mandado de segurança coletivo pode declarar o direito à compensação/restituição, de acordo com súmulas aplicáveis, razão pela qual não se configurou hipótese de divergência apta a ensejar conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrante: SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICA, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES DE PERNAMBUCO - SINDHOSPE; Impetrado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Seletividade Tributária, Mandado De Segurança Coletivo, Repercussão Geral (tema 745 Stf), Compensação Tributária E Precatório, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Seletividade Tributária Mandado De Segurança Coletivo Repercussão Geral (tema 745 Stf) Compensação Tributária E Precatório +1 more

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Parties

SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICA, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES DE PERNAMBUCO - SINDHOSPE

Impetrante

Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 readequação da alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação para 18% em razão do princípio da seletividade
  2. 2 adequação do mandado de segurança como via para declaração de direito à compensação tributária
  3. 3 compatibilidade da aplicação da Súmula 213 do STJ com as Súmulas 269 e 271 do STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83 do STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009; ademais, o Tribunal de origem adequadamente reconheceu que o mandado de segurança coletivo pode declarar o direito à compensação/restituição, de acordo com súmulas aplicáveis, razão pela qual não se configurou hipótese de divergência apta a ensejar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial