REsp 1860994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada que, à luz do entendimento firmado pela Primeira Seção no EAREsp n. 1.775.781, admite o creditamento de ICMS sobre materiais classificados como produtos intermediários quando demonstrada a essencialidade para a atividade-fim; ressalta-se que bens de uso e consumo permanecem sujeitos à limitação temporal do art. 33, I, da LC 87/1996; determinou-se a devolução dos autos à origem para nova decisão observando essas premissas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Bens De Uso E Consumo, Produtos Intermediários, Decadência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento Bens De Uso E Consumo Produtos Intermediários Decadência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo
  2. 2 Distinção entre bens de uso e consumo e insumos para fins de creditamento de ICMS
  3. 3 Aplicação do art. 33, I, da Lei Complementar n. 87/1996 como limitador temporal para bens de uso e consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada que, à luz do entendimento firmado pela Primeira Seção no EAREsp n. 1.775.781, admite o creditamento de ICMS sobre materiais classificados como produtos intermediários quando demonstrada a essencialidade para a atividade-fim; ressalta-se que bens de uso e consumo permanecem sujeitos à limitação temporal do art. 33, I, da LC 87/1996; determinou-se a devolução dos autos à origem para nova decisão observando essas premissas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada e devolver os autos à origem para que nova decisão seja proferida, observadas as premissas da jurisprudência da Primeira Seção (EAREsp n. 1.775.781).