AREsp 2275901 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido fundamentou claramente que a operação não configurou importação por encomenda, mas importação por ordem e conta de terceiro, conclusão baseada em análise do conjunto fático-probatório (ausência de pedidos de compra escritos e aprovação nos termos do contrato e indicação da Fibria como adquirente nas Declarações de Importação). Assim, a alegada incorreção é erro de julgamento, insuscetível de correção por embargos de declaração, não havendo omissão a ser sanada; e, considerando a boa-fé, deixou-se de aplicar multa processual.

Parties
Embargante: SUZANO S.A.; Autora: SUZANO PAPEL E CELULOSE S. A.; Importadora: Cisa Trading Ltda.; Parte Contratante: Fibria Celulose Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
ICMS, Importação, Embargos De Declaração, Nulidade, Tema 520 STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS Importação Embargos De Declaração Nulidade Tema 520 STF

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Parties

SUZANO S.A.

Embargante

SUZANO PAPEL E CELULOSE S. A.

Autora

Cisa Trading Ltda.

Importadora

Fibria Celulose Ltda.

Parte Contratante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS sobre importação
  2. 2 qualificação da operação como importação por encomenda ou por ordem e conta de terceiro
  3. 3 possibilidade de embargos de declaração para corrigir erro de premissa fática

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido fundamentou claramente que a operação não configurou importação por encomenda, mas importação por ordem e conta de terceiro, conclusão baseada em análise do conjunto fático-probatório (ausência de pedidos de compra escritos e aprovação nos termos do contrato e indicação da Fibria como adquirente nas Declarações de Importação). Assim, a alegada incorreção é erro de julgamento, insuscetível de correção por embargos de declaração, não havendo omissão a ser sanada; e, considerando a boa-fé, deixou-se de aplicar multa processual.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.