REsp 2177846 - DECISAO

REsp 2177846 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em analisar especificamente a pertinência da aplicação dos dispositivos da LC n. 87/1996 e do regime tributário dos combustíveis à hipótese concreta, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJAC para que sane a omissão e reaprecie os aclaratórios.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ACRE; Apelada: Amazonbio - Industria e Comércio de Biodiesel da Amazônia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJAC) para reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
ICMS, Diferença De Alíquota (difal), Transferência Física Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Súmula 166 Do STJ, Tributação De Combustíveis
Direito Tributário Processo Civil ICMS Diferença De Alíquota (difal) Transferência Física Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Súmula 166 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ACRE

Recorrente

Amazonbio - Industria e Comércio de Biodiesel da Amazônia Ltda

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre transferência física de insumos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação de dispositivos da LC n. 87/1996 e ao regime tributário dos combustíveis
  3. 3 Aplicação da Súmula 166 do STJ em situações de utilização própria dos insumos

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em analisar especificamente a pertinência da aplicação dos dispositivos da LC n. 87/1996 e do regime tributário dos combustíveis à hipótese concreta, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJAC para que sane a omissão e reaprecie os aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJAC) para reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão