EAREsp 1379930 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos pontos indicados; as questões de boa-fé e responsabilização exigiriam reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para reformar o julgado.

Parties
Embargante: Química Amparo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (tributário/icms) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Diferença De Alíquota, Responsabilização Tributária, Boa Fé, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil ICMS Diferença De Alíquota Responsabilização Tributária Boa Fé Embargos De Declaração Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Química Amparo Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (tributário/icms) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para alegadas omissões, contradições ou obscuridades no acórdão
  2. 2 Responsabilidade do vendedor pelo diferencial de alíquota do ICMS quando não demonstrada a entrada da mercadoria no estado de destino
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos pontos indicados; as questões de boa-fé e responsabilização exigiriam reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados