AREsp 2795468 - DECISAO

AREsp 2795468 - DECISAO

A Corte entendeu que o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva por ausência de prejuízo e aplicando o entendimento consolidado de que o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS (Súmula 166 do STJ e Tema 1099 do STF); diante disso e da falta de demonstração de violação de dispositivo federal apta a autorizar o recurso especial, o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante: agravado e filiais; Autoridade Coatora: Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas; Apelante: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 166 Do STJ, Tema 1099 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 166 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

agravado e filiais

Impetrante

Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Fazenda Pública

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Ilegitimidade passiva quanto à indicação da autoridade coatora
  3. 3 Prequestionamento e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva por ausência de prejuízo e aplicando o entendimento consolidado de que o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS (Súmula 166 do STJ e Tema 1099 do STF); diante disso e da falta de demonstração de violação de dispositivo federal apta a autorizar o recurso especial, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial