AREsp 2589313 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se verificaram omissão ou obscuridade no acórdão apontado, a insurgência consistiu em mera rediscussão da matéria, e o exame das teses do agravante implicaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a anulação da cobrança restou prejudicada pelo provimento do recurso da Fazenda quanto à incidência do ICMS sobre a própria base de cálculo.

Parties
Agravante: Hewlett-Packard Brasil Ltda.; Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Cálculo Por Dentro, Súmula 7/stj, Multa Punitiva, Reexame De Prova, Juros Selic
Processual Civil Direito Tributário ICMS Cálculo Por Dentro Súmula 7/stj Multa Punitiva Reexame De Prova Juros Selic

Case Brief

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Parties

Hewlett-Packard Brasil Ltda.

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 necessidade/vedação de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência do ICMS na própria base de cálculo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se verificaram omissão ou obscuridade no acórdão apontado, a insurgência consistiu em mera rediscussão da matéria, e o exame das teses do agravante implicaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a anulação da cobrança restou prejudicada pelo provimento do recurso da Fazenda quanto à incidência do ICMS sobre a própria base de cálculo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo, mantendo a higidez da cobrança do ICMS na sua própria base de cálculo.