AREsp 2725173 - DECISAO

AREsp 2725173 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a falta de prequestionamento (Súmula 282 do STF), limitando-se a argumentos genéricos, o que viola a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Sistema De Compensação De Energia Elétrica, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 284 Do STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS Sistema De Compensação De Energia Elétrica Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre energia em sistema de compensação (geração distribuída)
  2. 2 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a falta de prequestionamento (Súmula 282 do STF), limitando-se a argumentos genéricos, o que viola a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.