AREsp 2770931 - DECISAO

AREsp 2770931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, o Tribunal manteve que a Nota Fiscal Eletrônica não pode ser equiparada à declaração de débito (como GIA ou DCTF) para fins de constituição definitiva do crédito tributário, sustentando que tal equiparação afrontaria o dever de lançamento previsto no art. 142 do CTN; além disso, declarou incabível o enfrentamento integral do tema no recurso especial em razão de óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação e controvérsia fundada em norma local), o que justificou o conhecimento parcial e o não provimento do recurso especial, em conformidade com precedentes do STJ (REsp 1.490.108/MG) e Súmulas do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Constituição Do Crédito Tributário, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Lançamento Por Homologação, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Constituição Do Crédito Tributário Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Lançamento Por Homologação Súmulas E Precedentes

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

empresa executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica como declaração apta à constituição do crédito tributário (ICMS-DIFAL)
  2. 2 Natureza do lançamento por homologação previsto no CTN (arts. 142 e 150 §4º) e necessidade ou não de declaração específica
  3. 3 Incidência das súmulas e óbices de admissibilidade (Súmulas 280 e 284 do STF) em recurso especial que discute norma local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, o Tribunal manteve que a Nota Fiscal Eletrônica não pode ser equiparada à declaração de débito (como GIA ou DCTF) para fins de constituição definitiva do crédito tributário, sustentando que tal equiparação afrontaria o dever de lançamento previsto no art. 142 do CTN; além disso, declarou incabível o enfrentamento integral do tema no recurso especial em razão de óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação e controvérsia fundada em norma local), o que justificou o conhecimento parcial e o não provimento do recurso especial, em conformidade com precedentes do STJ (REsp 1.490.108/MG) e Súmulas do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial