AREsp 2443496 - DECISAO

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Por se tratar de fato superveniente (modulação do Tema 374/STF) apto a influir no julgamento do mérito nos termos do art. 493 do CPC, o recurso teve sua análise prejudicada e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para que seja concluído o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: Dermovida Fórmulas Ltda. - Empresa de Pequeno Porte; Agravado: Município de Osasco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Remessa À Corte De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; remessa dos autos ao tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 374/STF
Legal Topics
ICMS, ISS, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Bitributação, Convalidação De Recolhimentos, Tema 374/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS ISS Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Bitributação +2 more

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Parties

Dermovida Fórmulas Ltda. - Empresa de Pequeno Porte

Agravante

Município de Osasco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Remessa À Corte De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS ou ICMS sobre operações de farmácias de manipulação e direito à repetição do indébito
  2. 2 Efeitos da modulação do RE 605.552/RS (Tema 374/STF) sobre processos em curso e sobreconvalidação de recolhimentos
  3. 3 Aplicação do art. 493 do CPC e necessidade de juízo de conformação nos autos de origem (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de fato superveniente (modulação do Tema 374/STF) apto a influir no julgamento do mérito nos termos do art. 493 do CPC, o recurso teve sua análise prejudicada e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para que seja concluído o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; remessa dos autos ao tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 374/STF

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que conclua o juízo de conformação com o Tema 374/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.