AREsp 2531338 - DECISAO

AREsp 2531338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos não impugnados (apontando venda da mercadoria e inidoneidade documental), a alteração das conclusões demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento e de comando normativo apto a infirmar o aresto, atraindo por analogia as Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: GRAMA SINTÉTICA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, ISS, Fornecimento De Materiais Como Insumo, Inidoneidade De Documentos Fiscais, Prequestionamento, Súmulas 7, 282, 283, 284 E 356
Tributário Processual Civil ICMS ISS Fornecimento De Materiais Como Insumo Inidoneidade De Documentos Fiscais Prequestionamento Súmulas 7, 282, 283, 284 E 356

Case Brief

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Parties

GRAMA SINTÉTICA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre prestação de serviços com fornecimento de materiais
  2. 2 Enquadramento no item 7, subitem 7.06 da Lista Anexa à LC 116/2003
  3. 3 Inidoneidade de documentação fiscal e consequências fiscais e penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos não impugnados (apontando venda da mercadoria e inidoneidade documental), a alteração das conclusões demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento e de comando normativo apto a infirmar o aresto, atraindo por analogia as Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do...