AREsp 2737170 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e autorizando a inadmissibilidade, conforme a Súmula 284/STF e precedentes citados.
- Parties
- Agravante: Supermercado Moretti Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Julgamento No STJ (decisão De Agravo)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- ICMS, Substituição Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 201 Do STF, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
Supermercado Moretti Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No STJ (decisão De Agravo)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal violado
- 2 constitucionalidade e legalidade da cobrança de ICMS complementar prevista na Lei 17.538/2018 e no Decreto nº 1.818/2018
- 3 aplicação do Tema 201 do STF e alcance da restituição do ICMS-ST
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e autorizando a inadmissibilidade, conforme a Súmula 284/STF e precedentes citados.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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