AREsp 2434404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se admitiu o recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do auto de infração com base em prova pericial que demonstrou irregularidade no creditamento do ICMS e ausência de boa-fé, e que a discussão sobre sucumbência mínima e a prova dos autos configura reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TIOSERTEC COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS LTDA.; Recorrido: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração, Multa Punitiva, Boa Fé, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS Auto De Infração Multa Punitiva Boa Fé Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TIOSERTEC COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS LTDA.

Recorrente

FESP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 boa-fé do contribuinte e regularidade do creditamento de ICMS
  3. 3 redução da multa punitiva e limite de 100% do tributo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se admitiu o recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do auto de infração com base em prova pericial que demonstrou irregularidade no creditamento do ICMS e ausência de boa-fé, e que a discussão sobre sucumbência mínima e a prova dos autos configura reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º e art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.