EREsp 1893640 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimentos, sem modificar a decisão, porque não houve omissão quanto ao enfrentamento dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal a quo constatou, com base na documentação carreada aos autos, que a embargante não comprovou ter adotado as cautelas de praxe e, portanto, sua boa-fé foi afastada; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: Química Amparo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Turma (acolhidos, Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
ICMS, Boa Fé Do Vendedor, Diferença De Alíquota, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário ICMS Boa Fé Do Vendedor Diferença De Alíquota Ônus Da Prova Reexame De Provas Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Química Amparo Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Turma (acolhidos, Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do Tribunal a quo quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a boa-fé do vendedor foi comprovada pela documentação juntada aos autos para afastar a responsabilização pelo diferencial de alíquota do ICMS
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame probatório em face da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimentos, sem modificar a decisão, porque não houve omissão quanto ao enfrentamento dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal a quo constatou, com base na documentação carreada aos autos, que a embargante não comprovou ter adotado as cautelas de praxe e, portanto, sua boa-fé foi afastada; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo quanto à insuficiência documental e consequente afastamento da boa-fé do vendedor.