AREsp 2764292 - DECISAO

AREsp 2764292 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem fundamentou adequadamente que o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura fato gerador de ICMS (Tema 1099 do STF) e que, para alterar a conclusão, seria necessário reexame fático-probatório vedado em recurso especial; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Fato Gerador, Deslocamento De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Tema 1099 Do STF, Incidência Do ICMS
Direito Tributário Processo Civil ICMS Fato Gerador Deslocamento De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Tema 1099 Do STF Incidência Do ICMS

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre o deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados diversos
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes vs dever de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem fundamentou adequadamente que o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura fato gerador de ICMS (Tema 1099 do STF) e que, para alterar a conclusão, seria necessário reexame fático-probatório vedado em recurso especial; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...