AREsp 2764957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido e a controvérsia envolve interpretação de norma local, incidindo a vedação da Súmula 280/STF; ademais, o entendimento consolidado no STJ (REsp 1.490.108/MG) afasta a equiparação da nota fiscal à declaração de débito apta a constituir o crédito tributário, razão pela qual a decisão de origem que manteve a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução deve ser preservada.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Crédito Tributário, Constituição Do Crédito Tributário, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Lançamento Por Homologação, Inscrição Em Dívida Ativa, Deficiência Da Fundamentação Recursal
Processual Civil Tributário ICMS Crédito Tributário Constituição Do Crédito Tributário Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Lançamento Por Homologação Inscrição Em Dívida Ativa +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica pode ser equiparada à declaração de débito para fins de constituição do crédito tributário
  2. 2 Necessidade de prévio procedimento administrativo para inscrição em Dívida Ativa
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 142 e 150, §4º, do CTN e da Súmula 436 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido e a controvérsia envolve interpretação de norma local, incidindo a vedação da Súmula 280/STF; ademais, o entendimento consolidado no STJ (REsp 1.490.108/MG) afasta a equiparação da nota fiscal à declaração de débito apta a constituir o crédito tributário, razão pela qual a decisão de origem que manteve a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução deve ser preservada.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios recursais fixados no acórdão recorrido
  • Publique-se