REsp 2163711 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os dispositivos federais indicados pela recorrente não têm comando normativo suficiente para desconstituir a conclusão do tribunal de origem (ausência de lei estadual autorizadora da compensação e inadequação do mandado de segurança para pleitear restituição de valores anteriores à impetração), e não há elementos para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Compensação De Crédito Tributário, Restituição De Crédito Tributário, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Compensação De Crédito Tributário Restituição De Crédito Tributário Mandado De Segurança Súmula 284/stf Súmula 518/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação e restituição de crédito tributário no âmbito do Estado de São Paulo
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para pleitear restituição de indébito anterior à impetração
  3. 3 Suficiência normativa dos dispositivos federais indicados para infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os dispositivos federais indicados pela recorrente não têm comando normativo suficiente para desconstituir a conclusão do tribunal de origem (ausência de lei estadual autorizadora da compensação e inadequação do mandado de segurança para pleitear restituição de valores anteriores à impetração), e não há elementos para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015