REsp 2168106 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente (inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a alegação de violação ao art. 97 do CTN foi genérica e insuficiente (incidindo a Súmula 284/STF), e o acórdão se apoiou em fundamentos constitucionais e na interpretação de legislação local, o que impede sua revisão em recurso especial; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento).
Legal Topics
ICMS, Art. 97 Do CTN, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Competência Do STF, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Tributário ICMS Art. 97 Do CTN Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 97 do CTN
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente (inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a alegação de violação ao art. 97 do CTN foi genérica e insuficiente (incidindo a Súmula 284/STF), e o acórdão se apoiou em fundamentos constitucionais e na interpretação de legislação local, o que impede sua revisão em recurso especial; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.