REsp 2154739 - DECISAO

REsp 2154739 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e, no mérito recursal, negou provimento, por entender que a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (aplicando a ratio do Tema 69 do STF para excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições rurais) e que o exame da matéria implicaria revisar entendimento constitucional, o que é competência do STF, sendo incabível o reexame no recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conheço Em Parte; Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
Legal Topics
ICMS, FUNRURAL, Base De Cálculo, CPRB, Exclusão De Tributos Da Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Repercussão Geral
Direito Tributário Processual Civil ICMS FUNRURAL Base De Cálculo CPRB Exclusão De Tributos Da Base De Cálculo Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conheço Em Parte; Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária rural (FUNRURAL)
  2. 2 alegação de omissão do acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 incidência de matéria constitucional e competência do STF para sua apreciação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e, no mérito recursal, negou provimento, por entender que a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (aplicando a ratio do Tema 69 do STF para excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições rurais) e que o exame da matéria implicaria revisar entendimento constitucional, o que é competência do STF, sendo incabível o reexame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.