AREsp 2547797 - DECISAO

AREsp 2547797 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado; a decisão está fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ; a análise da tempestividade dos embargos ou da ciência inequívoca da penhora exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7; e a ciência inequívoca da penhora dispensa intimação formal, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 83 e precedentes).

Parties
Embargante: BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
ICMS, Tempestividade Dos Embargos À Execução Fiscal, Ciência Inequívoca Da Penhora, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário ICMS Tempestividade Dos Embargos À Execução Fiscal Ciência Inequívoca Da Penhora Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à fundamentação da aplicação de óbices sumulares
  2. 2 contagem do prazo para embargos à execução fiscal a partir da ciência inequívoca da penhora
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado; a decisão está fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ; a análise da tempestividade dos embargos ou da ciência inequívoca da penhora exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7; e a ciência inequívoca da penhora dispensa intimação formal, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 83 e precedentes).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.