REsp 2163677 - ACORDAO

REsp 2163677 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque as razões do recurso especial não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão de origem que afastou a perda do objeto, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; quanto aos honorários, a decisão da corte de origem assentou-se no princípio da causalidade após exame probatório, cuja revisão demandaria revolvimento fático vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: A ROTATÓRIA POSTO E CONVENIÊNCIA LTDA.; Recorrida: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ICMS, Ação Anulatória, Perda De Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Ação Anulatória Perda De Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

A ROTATÓRIA POSTO E CONVENIÊNCIA LTDA.

Agravante/recorrente

FAZENDA ESTADUAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autonômo do acórdão de origem
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) quanto à fixação de honorários com base no princípio da causalidade
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante de recurso inominadamente improvido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque as razões do recurso especial não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão de origem que afastou a perda do objeto, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; quanto aos honorários, a decisão da corte de origem assentou-se no princípio da causalidade após exame probatório, cuja revisão demandaria revolvimento fático vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada