REsp 2172433 - DECISAO

REsp 2172433 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral acerca da aplicação das regras da anterioridade anual e nonagesimal ao DIFAL nas operações interestaduais com consumidor final não contribuinte, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário indicado, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário RE 1.426.271 RG, a fim de que a Corte de origem posteriormente proceda ao juízo de conformidade.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual, Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Repercussão Geral, EC 87/2015
Constitucional Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Anual Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral acerca da aplicação das regras da anterioridade anual e nonagesimal ao DIFAL nas operações interestaduais com consumidor final não contribuinte, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário indicado, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário RE 1.426.271 RG, a fim de que a Corte de origem posteriormente proceda ao juízo de conformidade.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário RE 1.426.271 RG.
  • Publique-se e intimem-se.