EREsp 1854143 - ACORDAO

EREsp 1854143 - ACORDAO

O acórdão conclui que, nos termos do art. 33, II, b, da Lei Complementar 87/1996, o aproveitamento do crédito de ICMS relativo à energia elétrica é devido quando esta é consumida no processo de industrialização, e o legislador não condicionou tal aproveitamento à destinação comercial da mercadoria produzida; os gases ventados são perdas inerentes ao processo produtivo e, portanto, não afastam o direito ao crédito, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Aproveitamento De Crédito, Energia Elétrica, Produto Intermediário, Gases Ventados, Não Cumulatividade, Estorno De Créditos, Lei Complementar 87/1996
Tributário ICMS Aproveitamento De Crédito Energia Elétrica Produto Intermediário Gases Ventados Não Cumulatividade Estorno De Créditos +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Estorno de créditos de ICMS relativos à energia elétrica consumida na produção de gases ventados
  2. 2 Aplicação dos arts. 20, 21 e 33 da Lei Complementar 87/1996
  3. 3 Limitação do creditamento em função da destinação da mercadoria final

Ratio Decidendi

O acórdão conclui que, nos termos do art. 33, II, b, da Lei Complementar 87/1996, o aproveitamento do crédito de ICMS relativo à energia elétrica é devido quando esta é consumida no processo de industrialização, e o legislador não condicionou tal aproveitamento à destinação comercial da mercadoria produzida; os gases ventados são perdas inerentes ao processo produtivo e, portanto, não afastam o direito ao crédito, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.