AREsp 2229153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual concluiu pela necessidade de realização de prova pericial (engenharia e contábil) e a revisão dessa conclusão exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada ante o mesmo óbice de admissibilidade invocado (art. 105, III, alíneas a e c, CF).

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal (icms) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal (icms) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial (engenharia e contábil) para apurar natureza dos bens e creditamento do ICMS
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de admissibilidade (art. 105, III, alíneas a e c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual concluiu pela necessidade de realização de prova pericial (engenharia e contábil) e a revisão dessa conclusão exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada ante o mesmo óbice de admissibilidade invocado (art. 105, III, alíneas a e c, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.